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1 de Abril de 2020

Uma análise objetiva acerca do instituto jurídico das provas no Direito Processual Penal

Daniel Ramos, Estudante de Direito
Publicado por Daniel Ramos
há 2 meses

Objeto e Meio de Prova

A prova é um conjunto de atos, destinados a auxiliar a convicção do juiz sobre a existência de determinado fato, tem como finalidade a percepção de quem alega, para a produção da veracidade no processo, entendemos que as provas são o tema mais importante de todas as fases processuais, pois são os olhos do processo.

O objeto de prova são as alegações, circunstância e fato, que necessitam da devida comprovação, para a geração de efeitos, porém existem alguns fatos que não dependem de prova, como por exemplo, alguns fatos que são evidentes, segundo Fernando Capez, no caso de morte violenta, quando as lesões externas forem de tal monta que tornam evidente a causa da morte, não se aplica a obrigatoriedade da existência de comprovação.

Os fatos de notoriedade, também não necessitam de comprovação, que é o caso de verdade sabido, usamos como exemplo o mesmo que Fernando Capez, que exemplifica que o dia 7 de setembro, data da Independência do Brasil, não precisa de comprovação, pois é parte da cultura da sociedade brasileira.

As presunções legais, já estão entranhadas, na própria lei de forma a ser entendida como absoluta ou relativa , por exemplo o menor que comete algum delito, e que tem capacidade de entendimento sobre o fato, a parte não precisa provar que o menor tinha está capacidade, a legislação brasileira, entende que sua incapacidade o torna inimputável absolutamente.

Fatos inúteis, não influenciam no processo, desse modo também não precisam da comprovação se verdadeiros ou não, podemos exemplificar alguns atos que são entendidos como imorais, ou seja, aqueles que o pratica não pode se beneficiar.

Já os fatos que dependem de provas, são os que necessitam da prévia comprovação legal, no processo penal, existe a necessidade da produção probatória, as características são que seja prova, admissível, ou seja, permitida no ordenamento jurídico, a fundamentação, concludente que esclarece questões controversas e a possível realização, sob pena de ilegalidade das provas ofertadas.

Prova Proibida

São também as provas ilícitas, podem ser vistas como as que se usa o constrangimento, físico ou moral, o uso abusivo de forças, para obtê-las, a prova ilegítima é o documento falso utilizado, o depoimento usado com violação proibitiva, a necessidade do corpo de delito é antes de qualquer coisa, um meio para se afastar a ilegalidade das provas, pois nem mesmo a palavra do médico, vale mais do que o legítimo exame.

As provas ilícitas, são as que são ser produzidas por meio de tortura ou violência, por exemplo, um documento retirado de uma residência, mediante violação de domicílio. As provas ilícitas são disciplinadas pela lei 11.690/2008, que modificou o art. 157 do CPP.

Teoria da Arvore dos Frutos Envenenados

Essa teoria, visa o entendimento da prova ilícita por derivação, são as que possuem um vício na origem, a teoria possui reconhecimento na Suprema Corte americana, a partir de uma decisão em

1920, por Siverthorne Lumber, passando a não admitir a prova oriundas de ilegalidade.

O CPP, no art. 157, parágrafo 1º, não admite em nenhum caso, as provas derivadas de ilicitude, a teoria da proporcionalidade, de origem alemã, diz que somente em casos extremos se admite a prova ilícita, demostrando o princípio do equilíbrio, significa em outras palavras que se pode quebrar o princípio da não ilicitude das provas, em prol de um bem maior, para uma finalidade aceitável.

A lei 11.690/2008, visando preservar a Constituição Federal da República de 1988, postulou que as provas ilícitas não podem ser aceitas, como já exposto, constituem de modo temerário o entendimento que a prova derivada não é autônoma, quando observados os requisitos do nexo de causalidade.

O princípio do livre convencimento do juiz, erra à luz do art. 157 do CPP, pois o juiz não pode fundamentar sua decisão, apenas no que está contido em inquérito policial, já que se fere assim o contraditório.

Meios de prova e Ônus da Prova

Os meios de prova, são os que direta ou indiretamente possam oferecer possibilidade da demostração da verdade, é entendido pela jurisprudência, que o CPP, exemplifica alguns meio de prova, mas os meios de prova podem ser diversos.

A obrigatoriedade não é vigente no sistema de provas, ela é um ônus onde o sujeito processual, pode escolher ou não se ira fazer jus a prova em determinada circunstância, de modo que o não cumprimento da prova não é a atuação em contrário ao direito.

A prova da alegação incumbe a quem a fizer, as provas devem ser propostas com peça acusatória e com defesa, segundo o CPP, o defensor têm prazo de 5 dias, para apresentar rol de testemunhas, toda prova em tese, deve ser deferida, salvo as impertinentes e protelarias.

Produção de provas, é o conjunto de atos que são trazidos ao juízo, para ajudar em sua convicção, a valoração dessas provas, é feita pelo próprio juiz.

No processo penal, existe a figura da prova emprestada, isto é, a prova que em processo apartado, que serve de auxílio a outra, não se admitindo quando se tratando de inquérito policial.

O juiz não pode admitir valoração pessoal em sua decisão, uma vez que o juiz está preso ao contexto da lei, o sistema da certeza moral, ou da íntima convicção do juiz é a mais plena exceção, podendo ser admitida apenas nos casos do tribunal do júri.

No CPP, se admite a possibilidade do sistema livre, porém mesmo diante desta liberalidade, as decisões precisam ser fundamentadas, pois a liberdade não é absoluta, os elementos previstos na investigação não são provas cabíveis, salvo nas medidas cautelares que são antecipadas, para preservar o funcionamento da investigação.

O princípio da autorresponsabilidade, visa responsabilizar a todos que alegam, portando devem se responsabilizar os erros e atos institucionais, deve se observar também que todas as provas admitem o contraditório, além disso se admite mais princípios como o princípio da oralidade, que admite provas com depoimentos orais, declarações, o princípio da concentração, busca ao máximo a produção de provas durante a audiência.

O Álibi

Essa figura possui relevância no processo penal, pois é uma maneira de se trabalhar com a defesa do acusado, o álibi admite constatação que o então possível autor do delito, não estava materialmente no local, de modo a se impossibilitar que o acusado tenha praticado, determinado fato criminoso, assim é que o possível chamar quem está sendo ofendido a produzir prova negativa, que é a de não cometimento do delito, ou seja, provar que não estava em determinado local, onde aconteceu determinado fato. Esse elemento, está presente no art. 158 do CPP, o ônus de se provar o álibi é de quem alega

Sistemas de Apreciação

O sistema de provas é o termo que se utiliza para valorar as provas dos autos. São três os principais sistemas de apreciação das provas existentes:

- Sistema legal de provas (prova tarifada)

-Sistema da íntima convicção

-Sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional).

O Brasil adota o sistema do livre convencimento motivado (art. 155 CPP), e também o sistema da íntima convicção (somente no tribunal do júri).

Princípios das Provas

No Direito Processual Penal os princípios que se atrelam às provas produzidas no processo, é o fundamento utilizado durante toda a persecução penal, são eles:

- Princípio da Comunhão da prova

- Princípio da Liberdade da prova

-Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

A inobservância desses princípios pode acarretar a nulidade processual, devido ao fato de eles serem bases fundamentais quando se obtêm os materiais probatórios.

Da busca e apreensão

Não se trata este instituto de espécies de provas, apesar de estar no capítulo do Código referente às provas, se tratando na realidade de uma ferramenta para obter o material probatório.

A busca e apreensão é uma medida cautelar, a maioria da doutrina a considera como um único instituto.

Segundo Fernando Capez:

“[...] a medida cautelar de busca e apreensão é destinada a evitar o desaparecimento das provas. A busca é, lógica e cronologicamente, anterior à apreensão. Pode ser realizada tanto na fase inquisitorial como no decorrer da ação penal, e até mesmo durante a execução da pena. A apreensão é uma consequência da busca quando esta tenha resultado positiva.”

O objetivo da busca e apreensão é encontrar pessoas ou objetos,e tem previsão legal entre os artigos 240 ao 250, no capítulo XI, dentro do Título VII, da prova.

Prova Pericial (arts. 158 a 184 CPP)

É o exame realizado por profissional com conhecimentos técnicos, a fim de instruir o julgador. O laudo pericial é o documento elaborados pelos peritos, sobre o que foi observado.

Não deve conter valoração dos fatos, mas apenas as conclusões técnicas a respeito da matéria submetida a apreciação. A perícia pode ser realizada na fase de inquérito policial ou do processo, a qualquer dia e horário (art. 161, CPP). A autoridade que determinar a perícia e as partes poderão oferecer quesitos até o ato. Deve ser realizada por 2 peritos oficiais. Se não houver, será elaborada por 2 pessoas portadoras de diploma e com habilitação na área em que for realizado o exame (art. 159, CPP). É nula se realizada por apenas um – Súmula 361 do Supremo Tribunal Federal.

Em caso de divergência entre os 2 peritos, o juiz nomeará um terceiro. Se este divergir também de ambos, determinará a realização de nova perícia (art. 180, CPP). Se houver omissão ou falha, o juiz poderá determinar a realização de exame complementar (art. 181, CPP).

Se for necessária a realização de perícia por carta precatória: quem nomeia os peritos é o juízo deprecado. Se for crime de ação penal privada e houver acordo entre as partes, a nomeação pode ser feita pelo juízo deprecante (art. 177, CPP).

O Juiz não está vinculado ao laudo elaborado pelos peritos, podendo julgar contrariamente às suas conclusões, desde que o faça fundamentadamente (art. 182, CPP). Este é o sistema liberatório.

Exame de corpo de delito.

Corpo de delito é o conjunto de vestígios deixados pelo crime. Alterações no mundo das coisas, derivadas do crime. Exame de corpo de delito é a atividade técnica de exame dos vestígios, para posterior elaboração do laudo.

Tal exame é indispensável nas infrações que deixam vestígios, chamadas de crimes não transeuntes, nos termos do art. 158, CPP. Referido artigo menciona o exame direto ou indireto. Direto é o realizado sobre o próprio corpo de delito. Exemplo: exame necroscópico no cadáver. Indireto decorre de um raciocínio realizado a partir de elementos paralelos. Exemplo: ficha médica de um paciente.

Nos termos do art. 167, CPP, se desaparecerem os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta de exame de corpo de delito. Para tal providência, porém, não pode o desaparecimento ser imputado ao órgão estatal, como por exemplo na demora na realização do exame ou na falta de requisição pela autoridade.

Quanto ao já mencionado exame necroscópico, estabelece nossa lei processual que deve ser ele realizado pelo menos 6 horas após a morte, a não ser que haja evidências dó óbito. Se for preciso realizar a exumação do cadáver a autoridade cuidará das providências para a realização das diligências, devendo o administrador do cemitério apontar o local do sepultamento, sob pena de desobediência.

Nas perícias de laboratório, deverão ser guardadas pequenas quantidades do objeto analisado, para eventual realização de nova perícia, se necessária (art. 170, CPP). Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou por escalada, os peritos deverão indicar com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado (art. 171, CPP).

Quando se tratar de crime de incêndio, os peritos devem verificar a causa e o local em que começou o fogo, o perigo que resultou para a vida e o patrimônio alheio, a extensão do dano e seu valor, bem como todas as outras circunstâncias relevantes (art. 173, CPP).

Para a constatação de lesão corporal grave, pelo afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias, deve ser realizado exame complementar, logo após 30 dias do crime.

Prova Documental (arts. 231 a 238 CPP)

Nos termos do Código, são os escritos, instrumentos ou papéis públicos ou particulares, dos quais se possa extrair informações a respeito de um fato. No sentido amplo, documento é qualquer meio ou objeto apto a corporificar uma manifestação humana, como vídeo, fotos, CD.

Muito embora a redação da lei processual adote a posição restritiva, devemos aceitar como documentos aqueles descritos em sentido amplo. Instrumento é o documento constituído com a finalidade de servir de prova para o ato ali representando. Exemplo: procuração.

Os documentos podem ser:

a) públicos: aqueles formados por pessoa investida de função pública. Possuem presunção iuris tantum de autenticidade e veracidade;

b) particulares: aqueles formados por particular

Em regra os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo (art. 231, CPP). Dispõe a lei processual, contudo, que não será permitida a juntada de documentos na fase de alegações finais do Júri (art. 406, § 2º, CPP) e no plenário do júri, sem comunicar à outra parte com antecedência mínima de 3 dias (art. 475, CPP).

A cópia de documento autenticada terá o mesmo valor que o documento original (art. 232, parágrafo único, CPP). Os documentos juntados aos autos poderão ser desentranhados a pedido da parte, se não houver motivo que justifique sua permanência nos autos (art. 238, CPP).

Prova Oral (arts. 185 a 225 CPP)

Das provas orais temos as espécies: interrogatório, confissão, das declarações do ofendido e testemunha.

Interrogatório (arts. 185 a 196, CPP)

É o ato em que o juiz ouve o acusado sobre a imputação a ele dirigida. É meio de prova e meio de defesa, pois nele, o acusado pode exercer a autodefesa, dizendo o que quiser a respeito da imputação que lhe pesa.

É conferido, porém, ao acusado o direito de não exercer a autodefesa, sem que isso lhe traga prejuízo (art. , LXIII, CF e art. 186, parágrafo único, CPP).

Características do interrogatório:

a) ato personalíssimo: só o réu pode ser interrogado;

b) ato oral: não pode ser oferecido por escrito, salvo na hipótese de pessoa muda;

c) ato bifásico: pergunta-se sobre a vida pessoal e sobre os fatos;

c) ato não preclusivo: pode ser realizado a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado da decisão (inclusive pode ser repetido).

O interrogatório deve ser realizado com a presença de defensor. Tal medida foi inserida em alteração promovida pela Lei nº 10.792/03. Se o réu não tiver defensor, deve ser nomeado um, nem que seja apenas para o ato (ad hoc). Além disso, é assegurado ao réu entrevistar-se com seu defensor antes do interrogatório.

As partes poderão, após a inquirição do juiz, pedir esclarecimentos, formulando perguntas que serão avaliadas pelo magistrado, pelos critérios da pertinência e relevância. Se o acusado estiver preso, a regra é ser ele interrogado no estabelecimento prisional em que se encontra, salvo se não houver condições de segurança para os profissionais que até lá deverão se deslocar.

Quanto ao interrogatório dos surdos-mudos, deve-se observar a seguinte forma (art. 192, CPP):

a) ao surdo serão apresentadas perguntas por escrito e as respostas serão orais;

b) ao mudo, serão feitas perguntas orais e as respostas serão oferecidas por escrito;

c) ao surdo-mudo as perguntas e respostas serão por escrito.

Se o interrogando não souber ler ou escrever, bem como se não falar a língua portuguesa, o interrogatório contará com a presença de intérprete.

Confissão (arts. 197 a 200, CPP)

É o reconhecimento da veracidade de um fato alegado em seu desfavor. No Direito Processual Penal, é a admissão da prática de uma infração penal.

Espécies:

a) simples: o réu penas reconhece a prática delituosa.

b) qualificada: o réu reconhece que praticou o crime, mas alega sem eu favor fato modificativo, impeditivo ou extintivo, do direito de punir do Estado, como excludente de ilicitude.

c) complexa: reconhece vários crimes no mesmo ato.

Não há confissão ficta no processo penal. Se o processo correr à revelia, não significa que serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela acusação.

Características da confissão (art. 200, CPP):

a) retratabilidade: pode o réu desdizer-se da confissão.

b) divisibilidade: pode ser no todo ou em parte, quanto à imputação.

Quanto ao valor probante, a confissão não é mais a “rainha das provas”, como foi por muito tempo chamada. Pelo nosso atual sistema, a confissão não constitui prova plena da culpabilidade do réu. Desse modo, deve ser ela apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios.

Declarações do ofendido (art. 201, CPP)

Sempre que possível o juiz deverá proceder à oitiva do ofendido, por ser ele pessoa apta, em muitos casos, a fornecer informações essenciais em relação ao fato criminoso. Regularmente intimado, se não comparecer poderá ser conduzido coercitivamente.

Será indagado sobre as circunstâncias da infração, se sabe quem é o autor e quais as provas que pode indicar. Note-se que não se pode denominar o ofendido de testemunha, porque não o é tecnicamente. Não se toma do ofendido o compromisso de dizer a verdade, o que faz com que não possa ser processado pelo crime de falso testemunho.

Testemunhas (arts. 202 a 225, CPP)

São as pessoas estranhas ao processo, que narram fatos de que tenham conhecimento, acerca do objeto da causa.

São características da prova testemunhal:

a) oralidade: o depoimento é oral. Não pode ser trazido por escrito, mas a lei admite a consulta a apontamentos, conforme o art. 204, CPP;

b) imediação: é o juiz quem pergunta. As perguntas das partes serão feitas ao juiz, que as repassa à testemunha (reperguntas). Este é o sistema presidencialista. A única exceção está no julgamento pelo Tribunal do Júri, onde as partes perguntam diretamente;

c) obrigatoriedade: a testemunha que deixar de comparecer à audiência, será conduzida coercitivamente (art. 218, CPP). Além disso, deve dizer a verdade, sob pena de ser processada por crime de falso testemunho, mesmo que o juiz esqueça de adverti-la (art. 203, CPP);

d) retrospectividade: a testemunha depõe sobre fatos pretéritos, já ocorridos e não faz previsões.

Toda pessoa poderá ser testemunha. Estão dispensados de depor, porém, o cônjuge, ascendente, descendente e os afins em linha reta do réu. Eles só serão obrigados a depor caso não seja possível por outro modo obter-se a prova. Neste caso, não se tomará deles o compromisso de dizer a verdade; eles serão ouvidos como informantes do juízo. O mesmo se aplica aos doentes mentais e aos menores de 14 anos.

Estão proibidas de depor as pessoas que devam guardar sigilo em razão de função, ministério, ofício ou profissão (art. 207, CPP), salvo se, desobrigados pelo interessado, quiserem dar seu depoimento. O advogado, entende-se, mesmo com o consentimento do titular do segredo, está sempre proibido de depor, pois tem os conhecimentos técnicos necessários para avaliar as consequências da quebra de sigilo.

As testemunhas deverão ser ouvidas de per si, de modo que uma não ouça o depoimento da outra, para que não exista a possibilidade de influência. Se o juiz verificar que a presença do réu na sala de audiências intimidará a testemunha, poderá retirá-lo, permanecendo em sala o defensor (art. 217, CPP).

A testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé poderá ser contraditada. O juiz poderá, se for o caso, dispensar a testemunha ou ouvi-la como informante. As testemunha que por doença ou idade não puderem se locomover, serão ouvidas onde estiverem (art. 220, CPP).

É permitida a oitiva de testemunha por carta precatória. As partes devem ser intimadas da expedição da carta. Tal expedição não suspende o andamento do processo. Mesmo que ela seja devolvida depois do julgamento, será juntada aos autos (art. 222, CPP). Lembre-se que o juízo deprecante deve intimar as partes da expedição da carta precatória, mas o juízo deprecado não está obrigado a intimá-las da designação de audiência - Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.

Número de testemunhas:

- processo comum: até 8 (art. 398, CPP)

- processo sumário: até 5 (art. 539, CPP)

- plenário do júri: até 5 (art. 417, § 2º, e 421, parágrafo único, CPP)

- processo sumaríssimo (Lei 9.099/95): até 3

INDÍCIOS E PRESUNÇÕES

O indício surge a partir de um raciocínio lógico pelo qual a existência de um determinado fato conhecido indica outro, de alguma maneira. O conhecimento de determinado fato pode ser induzido da verificação de outro fato. Indício é este fato conhecido, que, por via de raciocínio, sugere o fato provando, do qual é causa ou efeito. Nesse sentido, o art. 239 do Código de Processo Penal:

“Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

Já a presunção,não é meio e nem fonte de prova. Trata-se de um mecanismo de inteligência do magistrado ao examinar as provas; diz respeito, portanto, ao raciocínio do juiz, etapa do processo de valoração das provas.

Ao se referir à presunção, o legislador, em realidade, refere-se a indício, pois ambos são confundidos. Se for o caso de presunção judicial, qualquer dispositivo legal é ocioso ou inútil: não se pode, por lei, autorizar, limitar ou proibir o juiz de pensar.

PROVA ANTECIPADA

A produção antecipada de prova no processo penal está prevista nos artigos 156, I; 366 do Código de Processo Penal e Súmula 455 do STJ.

O Código de Processo Penal, nos artigos 155, 156, I, 225 e 366, faz menção à produção antecipada de provas ou provas antecipadas, além dele, nosso ordenamento jurídico aborda também esse tema no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal Militar e na Lei nº 9.099/95, em regra antecipam-se as provas por razões previstas em lei.

Especificamente, o tema trata de provas antecipadas de caráter de urgência solicitadas por qualquer das partes e determinadas pelo juiz, embasado em critérios discricionários, comprovados os elementos de necessidade, proporcionalidade e adequação as exigências legais.

PROVA EMPRESTADA

É possível que uma prova que foi produzida em um processo seja levada (“transportada”) para ser utilizada em outro processo. A isso a doutrina chama de “prova emprestada”.

“Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo sob a forma documental.” (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 52).

Os fundamentos que justificam a aceitação da prova emprestada são

· Princípio da economia processual;

· Princípio da busca da verdade possível uma vez que nem sempre será possível produzir a prova novamente.

“A utilização de prova já produzida em outro processo responde aos anseios de economia processual, dispensando a produção de prova já existente, e também da busca da verdade possível, em especial quando é impossível produzir novamente a prova.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: M

Delação

A delação tem como objetivo auxiliar a justiça e também a desarticulação de todas as formações criminosas, auxiliando também na pratica de novos crimes praticados por grupo. Talinstituto hoje pode se encaixar em todo e qualquer tipo penal, no que se diz de crime cometido de toda e qualquer forma que se diz em conjunto.

"[...] a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar o (s) comparsa (s). É o dedurismo oficializado, que, apesar de moralmente criticável, deve ser incentivado em face do aumento contínuo do crime organizado. É um mal necessário, pois trata-se da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que um de seus membros possa se arrepender, entregando a atividade dos demais e proporcionando ao Estado resultados positivos no combate à criminalidade". (NUCCI, 2010, p. 778).

Considerando e trazendo para nossa linguagem atual a delação nada mais e que o x9, tal instituto traz a possibilidade de redução de pena, tal instituto visa a possibilidade não só da redução de pena mas também na possibilidade de recuperação de bens adquiridos ilicitamente ou até mesmo vítimas.

Também seu alcance normativa tem tal benefício alcançado em todos os tipos penais.

A delação tem duas vertentes a delação fechada e a delação aberta

A delação fechada e aquela denúncia anônima, ela não pode ser usada para instauração de um inquérito

A delação aberta e aquela em que um dos autores, confessa sua participação e também e ainda diz sobre outros comparsas do crime, tudo em troca do favorecimento legal.


Daniel Ramos dos Anjos Junior 017327

Bruno Grillo Faria Dias 017352

Ycaro Campos Rosini 18351

Larissa Mariano de Almeida 017550

Marcus Vinicius Silva 017437

REFERENCIAS:

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 10 Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

GUIDI, Jose alexandreMarson. Delação premiada no combate ao crime organizado., São Paulo: Lemos & Cruz, 2006

Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 52).

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 19 Ed., São Paulo: Saraiva.2013

BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

DEMERCIAN, Pedro Henrique. MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

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